O Projeto de Lei 1421/26 em tramitação na Câmara dos Deputados proíbe plataformas digitais de utilizarem recursos de design e algoritmos para induzir o uso compulsivo. A autora da proposta, deputada Natália Bonavides, aponta que o objetivo é combater a retenção artificial de usuários por meio de métodos opacos.
A iniciativa modifica o Marco Civil da Internet para estabelecer novas normas de governança algorítmica. Entre as condutas proibidas estão a rolagem infinita, o envio excessivo de notificações e a reprodução automática de conteúdos de forma sucessiva.
Segundo a justificativa apresentada, a intenção é coibir o uso abusivo e econômico de ferramentas que exploram vulnerabilidades humanas. O texto também veda a manipulação de dados pessoais voltada a distorcer debates públicos e processos eleitorais.
As empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções como advertências, bloqueio de funcionalidades e multas de até 2% do faturamento no Brasil, respeitando o limite de R$ 50 milhões por infração.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará passar pelo Senado.
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