Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3416/26, que cria regras nacionais rigorosas para a venda e prescrição de anticoncepcionais veterinários aplicados em cadelas e gatas. Apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta visa combater a automedicação e proteger a saúde dos animais de estimação contra os riscos do uso descontrolado de hormônios.
Venda restrita e retenção de receita
Pela nova regulamentação, a comercialização desses fármacos dependerá da apresentação de receita emitida por um médico-veterinário cadastrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Cada documento deve ser individualizado por paciente e ter a quantidade exata para o tratamento, sendo proibida a reutilização.
Além disso, o comércio presencial e a venda online exigirão a validação da receita e a identificação do comprador. Os estabelecimentos também ficarão obrigados a manter o registro das dispensações para permitir a rastreabilidade dos produtos.
Alertas de saúde e publicidade responsável
O texto estabelece que o profissional deve orientar os tutores sobre os riscos dos medicamentos e enfatizar métodos definitivos, como a esterilização cirúrgica. A propaganda dessas substâncias também sofrerá limitações, sendo proibidos anúncios que induzam ao erro ou apresentem a medicação como alternativa sem riscos à castração.
Caso ocorram reações adversas graves ou imprevistas, fabricantes, distribuidores e veterinários terão o dever de notificar formalmente o órgão federal competente.
Penalidades e tramitação
O descumprimento das normas acarretará sanções que variam de advertências e multas até a apreensão de lotes e a interdição do estabelecimento. O autor da proposta ressalta que o objetivo principal é reforçar a segurança sanitária e garantir a avaliação médica prévia.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente; Agricultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na Câmara, seguirá para apreciação no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.