Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que isenta os fundos de pensão das limitações impostas pela Lei da Usura em suas operações de crédito com participantes.
A proposta, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei 14.905/24. O texto ajusta as exceções sobre as restrições aplicadas aos juros contratuais na legislação brasileira.
Equilíbrio financeiro e segurança jurídica
Segundo a relatora Laura Carneiro, o ajuste é indispensável para a estabilidade das instituições de previdência. "A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro", defendeu a parlamentar.
O parecer destaca que decisões judiciais recentes aplicavam regras do direito civil comum a essas entidades, restringindo taxas e formas de capitalização. Contudo, como os organismos de previdência operam mediante a formação de reservas de longo prazo, seus empréstimos não devem seguir os mesmos limites das relações civis genéricas.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O texto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei