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O Projeto de Lei 2966/26 sugere a isenção do imposto de renda para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A discussão sobre o benefício fiscal ocorre atualmente na Câmara dos Deputados.
A medida beneficia apenas os valores recebidos em função do trabalho na corporação. Isso inclui salários, gratificações e aposentadorias específicas da área de segurança pública.
Rendimentos obtidos com atividades civis, aluguéis, investimentos financeiros ou pensões continuam com a tributação normal prevista em lei.
Justificativa e risco de vida
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a iniciativa serve como forma de compensação pelo alto risco de vida e pelo regime severo de trabalho desses profissionais.
Segundo o parlamentar, manter a mesma regra tributária para agentes de segurança e trabalhadores em ambientes seguros ignora as particularidades da profissão.
Mesmo com o benefício, os agentes de segurança pública seguem obrigados a enviar a declaração anual, informando os valores isentos para controle do governo.
Impacto fiscal e tramitação
O texto estabelece um prazo de 90 dias para que o governo calcule o impacto orçamentário da medida e aponte soluções para a compensação financeira.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas de votação na Câmara e também no Senado Federal.
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