O Projeto de Lei 3097/26 estabelece o uso prioritário de termos biológicos e consolidados, como saúde da mulher, mãe, gestante e aleitamento materno, em documentos da administração pública federal. A Câmara dos Deputados analisa atualmente a medida.
A iniciativa determina que formulários, pesquisas, relatórios e campanhas educativas da rede pública adotem uma terminologia padronizada. O intuito é assegurar maior precisão estatística e clareza na formulação de políticas direcionadas ao público feminino.
Conforme o autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), a mudança visa garantir categorias técnicas confiáveis. Isso facilita a avaliação de resultados e a produção de dados pelo governo federal.
Os órgãos públicos disporão de um prazo de até 180 dias para promover a adaptação de seus sistemas, comunicações e materiais oficiais conforme as novas diretrizes estabelecidas.
Garantia de direitos e atendimento
O texto ressalta que as normas não podem servir de justificativa para discriminação, restrição de direitos ou negação de atendimento médico nos serviços de saúde. O uso dos termos restringe-se a finalidades científicas, estatísticas e administrativas do Estado.
Próximas etapas da tramitação
A matéria seguirá para análise conclusiva em diferentes comissões temáticas da Casa, incluindo Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisará passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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