Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe a inclusão de uma regra no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que autoriza o Ministério Público (MP) a solicitar judicialmente o pagamento de pensão alimentícia para crianças e adolescentes. A iniciativa permite essa atuação mesmo quando os pais mantêm seus direitos e deveres, a criança não se encontra em situação de risco e há Defensoria Pública na localidade.
A deputada Laura Carneiro explica que a proposta busca conferir maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tema. A intenção é consolidar em lei um entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 594.
Atualmente, o ECA já permite que o Ministério Público mova ações de alimentos em favor de menores. Contudo, a legislação não detalha que essa intervenção é possível independentemente da situação familiar, da existência de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública.
O projeto de lei agora será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para saber mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
