O Projeto de Lei 1071/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir que postos de combustíveis apliquem preços diferentes aos consumidores, seja para pagamentos feitos em dinheiro ou via Pix. A iniciativa, do deputado Amaro Neto (PP-ES), busca assegurar maior transparência e isonomia nas transações, considerando a equivalência desses meios de quitação.
A justificação da proposta reside no fato de que essas modalidades de pagamento não implicam taxas de intermediação financeira, o que as tornaria equivalentes. O texto também exige que os preços sejam divulgados de forma clara e uniforme, vedando o uso de expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
Isonomia e transparência nas relações de consumo
O deputado Amaro Neto (PP-ES), autor do projeto, enfatiza que o objetivo principal é promover a isonomia e a transparência nas relações de consumo. Segundo ele, “a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, o que justifica a medida legislativa.
Sanções e fiscalização para postos infratores
Postos que desrespeitarem a futura lei estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades, incluem-se multa administrativa, a obrigação de restituir o valor cobrado em dobro e, em casos de reincidência, a suspensão da atividade.
A proposta deixa claro que o posto revendedor será responsabilizado pela prática abusiva, independentemente de alegar políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização e aplicação das penalidades ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Tramitação do projeto na Câmara e no Senado
O projeto terá sua análise em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetivamente, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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