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Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares do orçamento federal. A decisão do ministro Flávio Dino surge em meio a críticas à prática que ele denominou de “terceirização de emendas”, buscando maior transparência e conformidade por parte do Congresso.
Este novo posicionamento do ministro Flávio Dino ocorre logo após ele ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens pertencentes ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
As duas determinações prévias fundamentaram-se na suspeita de que esses políticos estariam influenciando a alocação de emendas parlamentares mesmo sem deter um mandato ativo. Conforme a avaliação de Dino, essa conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Na deliberação desta terça-feira, o ministro reiterou que considera “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
Irregularidades na Saúde e ações da AGU
O ministro Flávio Dino também fez menção a relatórios elaborados pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), os quais apontam irregularidades na destinação de emendas parlamentares especificamente para a área da Saúde.
Em sua decisão, o ministro solicitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) esclareçam as irregularidades vinculadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de, no mesmo período de 30 dias, detalhar as medidas que estão sendo tomadas para responsabilizar os indivíduos envolvidos nas irregularidades relacionadas às emendas, conforme apontado pelos relatórios da CGU.
Flávio Dino atua como relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação de emendas parlamentares com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado uma série de medidas com o objetivo de sanear o denominado “orçamento secreto”. Este termo designa a prática de alocar recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
É fundamental recordar que as emendas parlamentares constituem um mecanismo constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de direcionar uma parcela do Orçamento da União.
