Termina nesta sexta-feira o prazo limite para que micro e pequenos empreendedores definam o modelo de tributação aplicável no âmbito do Simples Nacional, que passará a vigorar com as novas regras da reforma tributária. O encerramento da janela abrange tanto a escolha do recolhimento de tributos quanto a regularização de pendências fiscais.
As organizações que pretendem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do regime regular precisam formalizar o procedimento hoje. Caso contrário, os tributos continuarão integrados à sistemática simplificada atual.
A alteração no cronograma foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O objetivo principal é conceder maior previsibilidade aos contribuintes antes da transição oficial para o novo sistema tributário brasileiro.
Detalhes importantes
Quem decidir não adotar o regime regular para o IBS e a CBS permanecerá sob as regras tradicionais do regime simplificado. A decisão exige análise estratégica detalhada por parte dos gestores e contadores.
Especialistas reforçam que a escolha pode impactar diretamente a competitividade das empresas, especialmente aquelas que negociam com clientes corporativos. A geração de créditos tributários passa a ser um fator central na tomada de decisão.
