A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de um plano de saúde sem fins lucrativos voltado para servidores públicos e seus dependentes. O texto exige que os valores cobrados estejam alinhados aos praticados no mercado.
O colegiado aceitou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que modificou a proposta original da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Hoje, a contratação direta desse modelo de assistência sem licitação é liberada apenas no âmbito federal, com base no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).
Nos estados e municípios, a falta de menção explícita na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) provoca insegurança jurídica e ameaça de anulação por parte dos órgãos de controle.
O relator ajustou o texto para alinhá-lo às normas recentes. Segundo ele, essas entidades oferecem um suporte adequado ao perfil dos servidores e custos mais vantajosos.
A proposta também garante a manutenção de contratos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como houve rejeição prévia na Comissão de Trabalho, a medida perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário da Casa. Para virar lei, o texto ainda necessita da aprovação dos deputados e dos senadores.
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