A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação de um projeto que assegura ao consumidor o direito à quitação de dívidas ou parcelas bancárias de forma antecipada, garantindo um abatimento proporcional nos juros. Pelo texto, o desconto concedido não poderá ser inferior à taxa de juros original do contrato.
A proposta, que é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4000/12, abrange renegociações de débitos e faturas de cartão de crédito. Atualmente, o direito já existe, mas é regulado por normas do Banco Central.
A relatora destacou que elevar essas diretrizes ao status de lei trará mais segurança jurídica aos cidadãos. Segundo Carneiro, a medida estabiliza a proteção aos clientes bancários, evitando que regras fiquem restritas apenas a resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Transparência e ferramentas digitais
O projeto impõe que as instituições financeiras disponibilizem em seus canais digitais recursos claros para o consumidor. Entre as exigências, destacam-se:
- Exibição do saldo devedor atualizado;
- Ferramenta para cálculo automático de descontos;
- Emissão facilitada de boletos para quitação;
- Acesso à planilha de evolução do débito e ao contrato assinado.
Para preservar a segurança jurídica no setor de arrendamento mercantil, a relatora excluiu os contratos de leasing das novas regras, argumentando que a inclusão poderia descaracterizar essas operações. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
