Piso dos professores temporários: STF define limites e data de aplicação

Para estados e municípios que ainda não implementaram o piso, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Para os que já o adotaram, o Tribunal afastou a aplicação retroativa do entendimento.

Há ressalvas importantes: ficaram preservadas as ações judiciais em andamento até 16 de abril de 2026, data do julgamento do mérito, e as decisões definitivas favoráveis ao pagamento do piso.

Por unanimidade, o Plenário acompanhou o relator Alexandre de Moraes no ARE 1.487.739. Para quem atua nessas demandas, a análise passa pela situação do ente público, pela data da ação e pelo que já foi decidido. A cobrança de atrasados exige observar essas diferenças.