O projeto de lei 3655/26 veda a exibição da imagem de funcionários nas plataformas digitais corporativas quando tal tarefa divergir das responsabilidades oficiais do cargo. Caso a exigência ocorra sem amparo contratual, o texto estabelece que a conduta configura desvio de função.

A iniciativa pretende modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor da medida, aponta que a expansão do marketing digital levou corporações a inserirem equipes em transmissões e campanhas.

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Contudo, o parlamentar ressalta que essa inclusão costuma acontecer sem acordos específicos, consentimento formal ou remuneração extra.

Tatto também enfatiza os riscos associados à difusão de fotos e vídeos na internet, que alcançam audiências ilimitadas fora do expediente.

A exposição contínua na rede expõe o trabalhador a críticas e assédio virtual, impactando sua vida pessoal e profissional.

A proposta passará pela análise conclusiva das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta necessita de aprovação na Câmara e no Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias