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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria. A análise da norma, que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do processo na pauta ocorreu após reuniões do ministro com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, os parlamentares solicitaram a liberação da matéria para apreciação da Corte.
Análise das ações no plenário virtual
O caso será submetido à apreciação do plenário virtual do STF. Ao todo, os ministros vão julgar quatro ações que questionam formalmente a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026.
A regra em questão foi promulgada em 8 de maio, logo após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o trecho que concedia anistia às sanções.
Posteriormente, Moraes decidiu suspender a aplicação da norma ao avaliar a situação de Nara Faustino de Menezes, ré condenada pelos atos antidemocráticos que buscava o reajuste imediato de sua pena.
Ao indeferir o pedido, o relator argumentou que seria inviável aplicar a redução da pena enquanto a constitucionalidade do texto integral estivesse sob análise pendente no STF.