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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) a intenção de instituir o Ministério da Segurança Pública. A criação da pasta, contudo, está condicionada à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal. A medida já recebeu o aval do plenário da Câmara dos Deputados.
Lula explicou sua postura anterior, afirmando que sempre hesitou em criar o Ministério da Segurança Pública sem uma clara definição do papel da União na área.
No evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente relembrou que a Constituição de 1988 transferiu grande parte da responsabilidade pela segurança pública aos estados.
Ele mencionou a necessidade, à época, de afastar o governo federal dessa atribuição, que frequentemente ficava sob o comando de um general de alta patente.
Contudo, o cenário atual exige uma participação mais ativa e estratégica do governo federal, conforme destacou Lula.
O presidente ressaltou que a intenção não é usurpar as competências dos governadores ou das polícias estaduais, mas sim promover uma colaboração essencial. "Se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão", alertou.
Entenda
A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal em diálogo com os governadores, foi apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Seu objetivo central é desburocratizar processos e otimizar a atuação das autoridades no combate ao crime organizado.
Um dos pontos cruciais da proposta é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, ao status constitucional.
Essa medida visa aprimorar a integração entre a União e os entes federados, facilitando a formulação e execução de políticas de segurança pública e superando entraves burocráticos que hoje dificultam a ação das autoridades.
Para alcançar tal integração, a PEC propõe a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos.
Atualmente, a existência de 27 unidades federativas resulta em uma profusão de documentos e procedimentos distintos, como 27 tipos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que a proposta busca unificar para maior eficiência.
