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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil, dos atuais 18 para 16 anos.
O foco da sessão será a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso a proposta seja considerada admissível, seguirá para análise de uma comissão especial.
Na última quarta-feira (13), um debate acalorado marcou a audiência pública realizada pela comissão sobre o tema, evidenciando a divisão de opiniões entre os participantes. O relator do projeto, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou uma pesquisa recente que aponta para um apoio de 90% da população à redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, é fundamental que o Congresso Nacional responda ao clamor social. Ele também argumenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de alteração nesse quesito.
Coronel Assis propõe um meio-termo: manter a regra geral de inimputabilidade aos 18 anos, mas estabelecer uma exceção para jovens de 16 e 17 anos que cometam crimes de extrema gravidade.
A proposta também inclui a manutenção de garantias específicas para esses jovens, como o cumprimento de penas em unidades segregadas dos adultos, procedimentos judiciais adaptados e a vedação a penas cruéis.
Por outro lado, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, criticou a proposta, classificando-a como “oportunista e demagógica”, com intenções eleitoreiras diante das próximas eleições.
Alves ressaltou a inconstitucionalidade da proposta, argumentando que ela suprime direitos fundamentais dos adolescentes, que deveriam responder com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não no Código Penal. Ele também lembrou que a maioridade penal aos 18 anos é um padrão internacional.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, afirmou, classificando a proposta como ilusória e uma tentativa de enganar a opinião pública.
Números sobre internação de jovens
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob medidas de privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 a 17 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
*Com informações da Agência Senado
