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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para fiscalizar as emendas parlamentares. A medida busca identificar todos os agentes públicos envolvidos no repasse dos recursos após auditorias apontarem falhas sistemáticas na execução orçamentária.
A determinação fundamenta-se em pareceres recentes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF). Esses órgãos constataram desvios e faltas de transparência recorrentes na destinação das verbas públicas encaminhadas por congressistas.
Segundo a decisão, as duas Casas do Congresso Nacional deverão prestar informações detalhadas ao STF. O mecanismo exigido pelo relator precisará delimitar inclusive a responsabilização individual do parlamentar que sugeriu a liberação do montante.
Ao fundamentar seu posicionamento, Dino ressaltou que a destinação das verbas do orçamento submete-se às regras constitucionais. Segundo o magistrado, indicar uma "emenda Pix" exige rigor técnico e transparência, diferindo completamente de uma transferência financeira entre particulares.
Além das solicitações ao Poder Legislativo, o ministro fixou um prazo para que a Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestem sobre o caso no processo.
Entenda a origem do impasse
O questionamento sobre a distribuição do orçamento começou no final de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator (RP8 e RP9). Embora o Congresso tenha editado novas regras para tentar adequar os pagamentos, o PSOL argumentou na ação que o descumprimento persistia.
A relatoria do processo, antes sob responsabilidade da ministra Rosa Weber até sua aposentadoria, passou a ser conduzida por Flávio Dino com a sua entrada na Corte suprema.
