A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) uma ação no STF para suspender a medida provisória que impõe restrições severas às bets e demais plataformas de apostas online no Brasil. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), interrompeu a oferta e a publicidade de jogos de quota fixa em todo o país.
As entidades argumentam que a imposição foi abrupta, gerando insegurança jurídica e prejuízos vultosos a empresas que realizaram investimentos baseados no marco regulatório sancionado em 2023. Segundo os representantes, houve um desvio de finalidade na utilização da medida provisória, uma vez que o governo não teria comprovado a urgência necessária para contornar o rito legislativo ordinário.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já tramitavam na Corte sobre a regulação do setor. As associações pleiteiam a suspensão imediata dos efeitos da norma até que o plenário do Supremo ou o Congresso Nacional se pronunciem definitivamente sobre a matéria.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou um prazo de 72 horas para apresentar esclarecimentos antes de qualquer decisão monocrática de Fux. Enquanto o imbróglio jurídico se desenrola, o governo mantém o discurso rígido. O presidente Lula classificou as plataformas como um problema de saúde pública, comparando os impactos da ludopatia ao consumo de substâncias ilícitas e defendendo a necessidade de intervenção estatal para proteger as famílias brasileiras.
