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A defesa do ex-presidente protocolou o recurso de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (24) para reverter a proibição de visitas em sua residência. A medida de restrição, com validade de 30 dias, foi imposta pela Justiça no âmbito do cumprimento de sua pena em regime domiciliar.
A punição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro divulgar uma carta escrita pelo pai nas redes sociais. Como o ex-mandatário está proibido de utilizar a internet, inclusive por meio de intermediários, o magistrado considerou que houve descumprimento das regras impostas.
Restrições político-eleitorais e alegações da defesa
Além da suspensão das visitas ordinárias, a decisão de Moraes veta encontros com finalidade político-eleitoral até a conclusão do pleito de outubro. O ex-presidente também não pode publicar manifestos políticos por nenhum canal de comunicação, mesmo que utilizando terceiros.
No questionamento enviado ao STF, os advogados sustentam que a condenação não pode privar o ex-presidente de suas liberdades de pensamento e expressão. A equipe jurídica argumentou que a restrição representa uma extensão inadequada das regras da execução penal para impor limitações ideológicas.
Segundo a defesa, a medida resulta em um "instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas". Os advogados alegam que a sanção impõe barreiras que não estão previstas na Constituição Federal ou na legislação vigente.
No ano passado, Jair Bolsonaro recebeu uma pena de 27 anos e três meses de reclusão por envolvimento em uma trama golpista. Por conta de uma intervenção cirúrgica e enquanto se recupera de uma pneumonia bacteriana, ele obteve autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar.
