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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). Esta proposta visa instituir um selo de reconhecimento para estabelecimentos comerciais do setor alimentício que concedam descontos voluntários a agentes de segurança pública.
Para se beneficiar, o profissional deverá apresentar sua carteira de identidade funcional válida ou estar uniformizado, garantindo um abatimento mínimo de 10% sobre o valor do consumo pessoal.
Selo Parceiro da Segurança Pública: Reconhecimento e Adesão
As empresas que optarem por aderir ao programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, um distintivo que poderá ser exibido em suas instalações físicas, materiais de comunicação e plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições.
A adesão é voluntária e gratuita, realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos.
Ampliação do Alcance do Programa
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um substitutivo que expandiu significativamente o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Enquanto a versão inicial restringia os benefícios aos profissionais listados na Constituição Federal – como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais –, a nova redação incluiu diversas outras categorias.
Agora, guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias, inclusive profissionais da reserva ou inativos, também serão contemplados.
Sargento Portugal ressaltou que a iniciativa representa uma forma essencial de reconhecimento social para a categoria. “O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”, afirmou o deputado.
Transparência e Credenciamento
Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por manter um cadastro público atualizado, em formato de dados abertos, detalhando as empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto oferecidos.
Um estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo em casos de recusa injustificada do desconto ou prática de publicidade enganosa, garantindo a seriedade da iniciativa.
Próximos Passos Legislativos
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo. Caso aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
Para que o texto se torne lei, é indispensável a aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
