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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5110/23, proposto pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A iniciativa visa modificar a Lei Orgânica da Saúde, com o objetivo de classificar o acesso a medicamentos como um direito humano fundamental.
Em termos práticos, esta mudança tem o potencial de fortalecer a posição dos cidadãos em casos de escassez de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto estabelece formalmente que o acesso a fármacos é um direito humano para todos os propósitos legais.
Adicionalmente, a medida pode impactar a esfera judicial, agilizando a emissão de decisões liminares que determinam o fornecimento de medicamentos.
Efetivação do direito
A deputada Alice Portugal defende que o direito à saúde está intrinsecamente ligado à vida e à dignidade humana, sendo um direito humano essencial. Contudo, ela aponta que o acesso a medicamentos, apesar de ser uma consequência vital do direito à saúde, nem sempre é reconhecido explicitamente como um direito humano.
"Observa-se na prática a recusa de acesso a medicamentos, o que representa um dos maiores entraves para a plena realização do direito à saúde conforme preconizado pela Constituição", declarou a parlamentar.
Para a relatora da proposta, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o projeto realça a importância crucial do acesso a medicamentos para a concretização do direito à saúde. "Formalizar essa natureza jurídica auxilia a fortalecer a consistência do arcabouço legal sanitário, direcionar o desenvolvimento de políticas públicas e incentivar interpretações legais que priorizem a garantia de tratamento adequado à população", explicou.
Ana Pimentel ressaltou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Nações Unidas têm enfatizado repetidamente que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade é parte integrante das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde.
Próximos passos
O projeto agora seguirá para análise, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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