A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2412/23, que visa aprimorar o controle e a clareza das auditorias realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa estabelece a obrigatoriedade da divulgação centralizada dos resultados de auditorias, a implementação de métricas nacionais para avaliação e a elaboração de um relatório anual.

O texto proposto reforça a estrutura de governança do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), encarregado de supervisionar a aplicação de recursos e examinar a execução das políticas de saúde.

A iniciativa determina que o Ministério da Saúde divulgue em sua página oficial na internet:

• Os resultados apurados em auditorias e atividades de monitoramento.
• Relatórios anuais consolidados sobre o funcionamento do sistema.
• Os desdobramentos das atividades do sistema de auditoria.

Adicionalmente, os relatórios anuais consolidados deverão ser remetidos ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou um parecer favorável à matéria, originalmente apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.

De acordo com o deputado Garcia, a padronização e a divulgação pública dos dados são fundamentais para o acompanhamento da gestão pública.

"A definição de critérios objetivos e padronizados permitirá um acompanhamento mais eficaz da qualidade e eficiência dos serviços prestados, em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal", destacou o relator.

O projeto aprovado especifica a composição do SNA, incluindo o órgão central no Ministério da Saúde, além de unidades estaduais, municipais e representações federais. O órgão central também terá a responsabilidade de estabelecer indicadores objetivos para a avaliação técnico-financeira do sistema de saúde em todo o país.

Esta medida busca reverter a tendência de queda nos índices de fiscalização, já que dados indicam uma redução de 92% nas atividades de controle do SUS entre 2012 e 2021.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

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