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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que concede o porte de arma de fogo a corretores de imóveis durante o exercício da profissão. A decisão, tomada na Câmara dos Deputados, visa aprimorar a segurança desses profissionais, cuja atividade é considerada de risco.
Com a aprovação, os profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) serão incluídos no rol de categorias com direito ao porte funcional de arma.
O texto foi aprovado com modificações propostas pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA). Ele apresentou um substitutivo ao PL 942/26, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA).
Em vez de criar uma legislação específica, o relator optou por alterar diretamente o Estatuto do Desarmamento, integrando a medida à legislação existente.
Capitão Alden justificou a medida, afirmando que "a atividade do corretor de imóveis, por sua natureza itinerante e pela necessidade de adentrar locais ermos com pessoas desconhecidas, configura-se como atividade de risco que justifica a proteção estatal por meio da autorização para o porte de arma".
Principais alterações
O deputado Capitão Alden removeu do projeto original a exigência de que o corretor registrasse em agenda ou plano de trabalho seus horários e itinerários para poder portar a arma.
Segundo o parlamentar, tais restrições poderiam inviabilizar o desempenho profissional em situações de imprevistos ou novas oportunidades de negócio.
Contudo, o texto aprovado estabelece que o porte é estritamente limitado ao exercício da profissão, proibindo o uso da arma fora do horário de serviço.
Para obter o porte, o corretor deverá cumprir as mesmas exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Próximos trâmites
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Para mais informações sobre o processo legislativo, entenda como tramitam os projetos de lei.
