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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, conhecido como Lei Jacob Cristopher. O texto estabelece diretrizes rígidas contra procedimentos cirúrgicos não consentidos na infância.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo elaborado pela relatora e deputada Erika Kokay (PT-DF) para o Projeto de Lei 1318/25. A iniciativa partiu originalmente da deputada Duda Salabert (Psol-MG).
Veja a íntegra do texto aprovado
O marco regulatório busca blindar essa população ao garantir direitos trabalhistas, humanitários e acesso a exames genéticos na rede pública de saúde. A proposta define como intersexo o indivíduo que nasce com variações corporais ou sexuais que fogem dos padrões típicos.
O texto proíbe intervenções invasivas irreversíveis sem a autorização informada do paciente. Quem desrespeitar a regra e submeter crianças a cirurgias não autorizadas poderá enfrentar penas severas de reclusão.
O projeto ainda exige passagens por comissões adicionais e votação no Plenário antes de seguir para análise do Senado Federal.
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