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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deu aval unânime, na segunda-feira (13), a sete nomes que pleiteiam a indicação da Câmara dos Deputados para uma cadeira de ministro no Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão final será tomada pelo Plenário da Casa nesta terça-feira, por meio de votação secreta. O escolhido com maior número de votos seguirá para sabatina e posterior votação no Senado Federal.
A disputa pela vaga, aberta com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, conta com a participação dos deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Pode-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). Dentre eles, a candidatura de Odair Cunha se destaca por reunir o apoio do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e de uma ampla coalizão partidária, incluindo MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.
Em seu parecer sobre as indicações, o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), atestou que todos os aspirantes ao cargo preenchem os requisitos legais exigidos, como notório saber técnico e reputação ilibada.
Durante a sabatina, os candidatos foram interpelados por diversos parlamentares acerca de temas cruciais, como a transparência orçamentária, o posicionamento em relação ao controverso “orçamento secreto” e a adesão ao teto remuneratório no futuro cargo.
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) interrogou os postulantes sobre a eventual indicação de recursos por meio do “orçamento secreto” e se, diante de tal cenário, eles se declarariam impedidos de julgar as emendas correspondentes no TCU.
“Vão se declarar impedidos se houver julgamento?”, questionou.
Por sua vez, a deputada Coronel Fernanda dirigiu críticas diretas ao deputado Odair Cunha, questionando sua ausência de assinatura em Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) e sua proximidade com movimentos sociais.
Em sua defesa, Odair Cunha argumentou que a legislação recente já promoveu maior transparência nas emendas parlamentares, rechaçando a criminalização da indicação desses recursos. Ele também defendeu uma fiscalização rigorosa dos fundos privados, a regulamentação nacional do teto salarial e assegurou que abandonará a atuação partidária para exercer uma função estritamente técnica no tribunal.
“Atuarei como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém”, afirmou.
Danilo Forte, por sua vez, reiterou sua constante defesa pela transparência, explicando que, apesar de críticas ao modelo, indicou emendas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar prejuízos aos municípios. Ele propôs modificações no sistema de distribuição de emendas, defendeu auditorias em fundos e programas federais e garantiu que não julgará recursos de sua própria autoria.
“Onde há dinheiro público, deve haver transparência e fiscalização”, declarou.
Hugo Leal enfatizou que, durante sua atuação como relator do orçamento, implementou mecanismos para ampliar a transparência das emendas. Ele ressaltou o papel preventivo do tribunal, afirmando que “é pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra”. O deputado também criticou o uso de fundos privados como forma de contornar o orçamento e comprometeu-se com o cumprimento do teto salarial.
Elmar Nascimento rejeitou a terminologia “orçamento secreto”, defendendo que as emendas são públicas e devidamente registradas.
“Meu foco principal não será punir, mas sim prevenir”, declarou. Ele argumentou que a prioridade deve ser a prevenção de irregularidades e a preservação da presunção de inocência dos gestores públicos.
Gilson Daniel afirmou não ter utilizado as emendas RP9, que não permitiam identificar o autor, e assegurou que suas indicações sempre seguiram critérios técnicos.
“Desejo contribuir com uma gestão eficiente, pautada no diálogo”, declarou. Ele se comprometeu com o abate-teto, com o impedimento em situações que envolvam seus próprios interesses e defendeu o uso da inteligência artificial para aprimorar a fiscalização.
Soraya Santos defendeu as emendas parlamentares como um instrumento vital para o desenvolvimento regional. Ela propôs a integração de dados e o uso de tecnologia para evitar a sobreposição de fiscalizações e afirmou não ver impedimento para julgar processos. A deputada defende que o Tribunal avalie se o recurso está, de fato, chegando ao seu destino. “O verdadeiro controle não se resume a cortar gastos, mas a gastar melhor”, pontuou.
Adriana Ventura criticou veementemente a falta de transparência nas emendas, declarando que nunca indicou recursos sob esse formato. Ela classificou o uso de fundos privados como irregular, defendeu auditorias em programas federais e comprometeu-se com o cumprimento do teto salarial.
“O dinheiro público precisa ser fiscalizado, independentemente de sua origem”, afirmou.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. Suas principais atribuições incluem a análise das contas do governo federal e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
