A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê incentivo a startups dedicadas à inclusão de pessoas neurodivergentes, ao fortalecimento da saúde pública e à bioeconomia amazônica. A proposta modifica o Marco Legal das Startups para direcionar prioridades no fomento estatal.
A medida foi aceita na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, formulado originalmente pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Segundo o relator, apoiar tecnologias assistivas expande a autonomia de pessoas com deficiência ou autismo. Além disso, Agrobom ressaltou que inovar no SUS e valorizar a economia sustentável do Norte unifica a eficiência administrativa à preservação ambiental.
Áreas prioritárias beneficiadas
O texto estabelece diretrizes para priorizar iniciativas em três eixos centrais de atuação:
Inclusão e acessibilidade: criação de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência (PCDs), transtorno do espectro autista e neurodivergentes.
Saúde pública: soluções digitais para gestão hospitalar, expansão da telemedicina, prontuários eletrônicos e modernização do atendimento básico.
Região amazônica: projetos voltados à bioeconomia, conservação da biodiversidade e desenvolvimento sustentável das populações locais.
Mudanças no fomento e regulação
Para resguardar aspectos orçamentários, o relator substituiu a concessão de incentivos fiscais diretos pelo acesso prioritário a instrumentos públicos de fomento e programas de aceleração. Também foi removida a exigência de prazo fixo para regulamentação pelo Executivo.
A matéria autoriza ainda a criação de programas em ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), permitindo testar essas tecnologias com maior agilidade e segurança jurídica.
Próximos passos na Câmara
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, precisará do aval da Câmara e do Senado.
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