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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu, na última quarta-feira (22), o aval inicial para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo a redução da jornada laboral no Brasil.
Em essência, essas PECs visam eliminar o regime de trabalho de seis dias consecutivos seguidos por apenas um de folga (6x1). Os projetos seguirão agora para exame em uma comissão especial antes de serem submetidos à votação no plenário.
A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição progressiva da carga horária semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, em um processo que se estenderia por uma década.
Já a proposta apensada (PEC 8/25), apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um modelo de semana de trabalho de apenas quatro dias, com um teto de 36 horas dentro desse período.
Ambas as iniciativas receberam um impulso significativo do movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 com o intuito de aprimorar a saúde mental e a qualidade de vida dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade, em uma votação de caráter simbólico.
A função da CCJ limita-se a verificar a compatibilidade dos textos com a Constituição Federal. A análise do conteúdo e mérito das propostas será de responsabilidade da comissão especial.
Hoje, a Carta Magna brasileira apenas determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 44 horas por semana.
Proposta do governo federal
Ciente da morosidade potencial desse trâmite e da resistência de setores da oposição em relação às PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional, visando igualmente pôr fim à escala 6x1 e diminuir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Um PL com urgência constitucional deve ser votado em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta de votações no plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora seja uma prerrogativa do governo federal apresentar um PL com urgência constitucional, a Casa Legislativa prosseguirá com a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição.
O Executivo tem argumentado que sua proposta não entra em concorrência com as PECs em discussão na Câmara, conforme esclareceu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Caso a PEC seja aprovada dentro desse período, o PL naturalmente perderá sua relevância, tornando-se desnecessário. Contudo, o processo de uma PEC é mais prolongado que o de um PL. O Projeto de Lei pode avançar e possibilitar a entrada em vigor da redução da jornada laboral, que seria posteriormente consolidada pela PEC para evitar que, no futuro, ‘aventureiros’ tentem reverter essa conquista, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.
Para que uma PEC seja aprovada em plenário, é necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos distintos de votação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
