A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede prioridade na restituição do IR para contribuintes que residem em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

Com a medida, os cidadãos afetados por tragédias climáticas ou desastres ficarão posicionados na fila de pagamento logo após os idosos e à frente dos professores. A mudança altera a Lei 9.250/95, que já estabelece preferências na devolução do imposto.

Parecer da relatora e origens da proposta

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). Segundo a parlamentar, a concessão baseia-se em um critério objetivo e alinhado com a finalidade social da norma.

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A iniciativa foi apresentada como resposta aos severos impactos sociais e econômicos provocados pelas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

Próximas etapas no Legislativo

Como a matéria tramita em regime de urgência, o texto segue diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda precisará da aprovação do Senado Federal.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias