A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para a atenção integral à saúde de pessoas com hipertensão pulmonar, visando garantir assistência médica adequada a essa condição rara e grave sem gerar novos custos ao orçamento público.
A hipertensão pulmonar caracteriza-se como uma enfermidade rara e progressiva, identificada pela elevação da pressão nas artérias dos pulmões. Seus sintomas mais comuns englobam a falta de ar crônica, fadiga extrema e aceleração dos batimentos cardíacos, comprometendo gravemente a qualidade de vida do paciente.
Ajustes no projeto e regras do SUS
Relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto foi modificado para assegurar que as novas regras não criem despesas extras. O projeto original, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), foi adaptado para alinhar as ações diretamente aos protocolos clínicos já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as principais alterações, a comissão retirou a equiparação da doença à deficiência. Segundo a relatora, essa medida evita impactos fiscais e respeita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que adota um modelo biopsicossocial em vez de apenas biológico para caracterizar limitações de longo prazo.
Próximos passos legislativos
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para que as novas diretrizes entrem em vigor no país, o projeto precisa ser aprovado em ambas as Casas Legislativas.
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