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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que estabelece a natureza pública e incondicionada da ação penal em casos de agressão física contra idosos. Essa medida visa permitir que o Ministério Público inicie o processo judicial contra o agressor sem a necessidade de autorização ou denúncia formal da vítima ou de seus familiares, fortalecendo a proteção aos idosos e a efetividade da ação penal incondicionada.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em relação ao PL 7013/25. Embora mantenha a essência do projeto original, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a nova redação inova ao incorporar essa regra diretamente no Código Penal, conferindo-lhe maior força legal.
É importante destacar que o Estatuto da Pessoa Idosa já prevê a ação pública incondicionada para os crimes nele tipificados, mas a inclusão no Código Penal amplia e reforça essa proteção legal.
A importância da denúncia por terceiros
O deputado Daniel Agrobom justificou a relevância da medida, apontando que grande parte das agressões sofridas por pessoas com 60 anos ou mais só é revelada às autoridades por meio de vizinhos ou cuidadores. Ele enfatizou que, ao tomar conhecimento de um fato por terceiros, como um vizinho, o Ministério Público poderá agir prontamente.
“Uma vez ciente do fato por comunicação de um vizinho, por exemplo, o Ministério Público iniciará uma ação que reafirmará o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou Agrobom, sublinhando o impacto positivo da proposta.
Além disso, o relator destacou que a iniciativa contribui para superar barreiras sociais que muitas vezes encobrem esses abusos. Ele observou que, independentemente da classe social, tanto mulheres quanto homens são vítimas de agressões físicas de menor potencial ofensivo, como empurrões e tapas, geralmente dentro do ambiente familiar.
Agrobom alertou que a reincidência dessas agressões causa um acúmulo de sofrimento emocional e físico nas pessoas idosas, comprometendo seriamente sua segurança e dignidade pessoal ao longo do tempo.
Próximos passos legislativos
A proposta, que segue em caráter conclusivo, será agora submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que o projeto se transforme em lei, ele ainda necessita da aprovação de outras comissões da Câmara e, posteriormente, do aval do Senado Federal. Somente após essas etapas, o texto será encaminhado para a sanção da Presidência da República.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
