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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 276/26, que visa aplicar penas mais rígidas a motoristas responsáveis por morte no trânsito na modalidade de homicídio culposo. A iniciativa busca endurecer a legislação atual, elevando o tempo de prisão e estabelecendo um período de suspensão da carteira de motorista de dez anos para quem cometer o crime sem intenção de matar, mas por imprudência ou negligência.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos para o homicídio culposo na direção de veículos automotores. Com a nova redação proposta, a sanção seria alterada para reclusão de quatro a oito anos, representando um aumento significativo.
Além da elevação da pena privativa de liberdade, a proposta determina que o condutor condenado por esse tipo de crime ficará proibido de dirigir ou de obter nova habilitação por um período de uma década, reforçando o caráter punitivo e preventivo da medida.
A deputada Delegada Ione (PL-MG), autora do Projeto de Lei, defende que a conduta culposa que resulta em óbito no trânsito evidencia uma "falha severa no dever objetivo de cuidado". Ela argumenta que tal cenário justifica uma resposta penal mais rigorosa por parte do Estado, com "nítido caráter preventivo-especial", e a reafirmação do valor da vida no sistema penal de trânsito.
O relator da matéria, deputado Bebeto (PP-RJ), corroborou os argumentos da autora. Ele enfatizou que o aumento do rigor das penas é uma ferramenta essencial para a prevenção de tragédias. Segundo o parlamentar, "a elevação da pena representa medida proporcional à gravidade do resultado produzido, pois muitas mortes decorrem de violações graves do dever de cuidado".
Próximas etapas do projeto
Para que o Projeto de Lei 276/26 se torne, de fato, uma lei, ele ainda precisa passar por outras instâncias legislativas. Primeiramente, será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após essa etapa, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Somente depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, ele poderá ser sancionado e entrar em vigor.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
