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STF anula lei que pune invasores de terras em MT
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- 05 de Mar
ICMS
Justiça anula dívida de R$ 1,7 milhão e extingue execução fiscal contra empresa de transporte
Decisão reconheceu a ilegalidade na cobrança do tributo por estimativa simplificada e declarou nula a Certidão de Dívida Ativa
Página1mt
- 05 de Mar
JURÍDICO
STF torna ilegal lei contra invasão de terras em Mato Grosso
A lei está suspensa desde setembro de 2024 por determinação do ministro Flávio Dino
Página1mt
- 01 de Mar
CACERES
Juíza anula aumento salarial de prefeita, vice e vereadores aprovado em 26 segundos
A magistral acatou os argumentos da ação popular, que apontava o desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal
Página1mt
- 26 de Fev
GUARDAS MUNICIPAIS
STF permite atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo
Guardas podem abordar suspeitos e validar provas obtidas em ações preventivas
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