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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta terça-feira (3) uma série de audiências públicas com o objetivo de coletar sugestões para as normas que regerão as Eleições de 2026, após ter recebido 1.423 propostas de alteração nas resoluções eleitorais deste ano.
No mês anterior, a Justiça Eleitoral divulgou 12 minutas de resolução e estabeleceu um período, que se encerrou em 30 de janeiro, para que cidadãos e instituições interessadas enviassem suas contribuições. Algumas dessas sugestões foram selecionadas para serem apresentadas ao vivo durante as audiências públicas, que ocorreram nos dias 3 e 4 de fevereiro.
Acompanhar as transmissões das audiências foi possível ao vivo pelo canal oficial do TSE no YouTube.
A prática de consultar a sociedade civil por parte da Justiça Eleitoral é um procedimento recorrente e obrigatório a cada ciclo eleitoral, em conformidade com a legislação vigente. Conforme a Lei das Eleições, o plenário do TSE possui prazo até 5 de março do ano eleitoral para discutir e aprovar todas as diretrizes.
Na abertura das audiências, o ministro Nunes Marques, que atua como vice-presidente do TSE e relator das resoluções eleitorais deste ano, ressaltou o elevado número de contribuições recebidas.
“Esse expressivo volume de contribuições evidencia o interesse, o engajamento e a relevância do debate em torno das normas eleitorais.”
Em sua fala, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, enfatizou o compromisso com a integridade ética durante o processo eleitoral.
Ela sublinhou a perspectiva de que a falta de confiança nas instituições pode gerar instabilidade social e incerteza jurídica: “Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético.”
Na noite da segunda-feira (2), durante a cerimônia de abertura do ano judiciário no TSE, a ministra apresentou um conjunto de regras para regulamentar a conduta de magistrados no período eleitoral.
Alterações propostas para 2026
Ao divulgar as minutas de resolução, o próprio relator Nunes Marques propôs diversas modificações nas normas eleitorais.
As alterações abrangem temas como o calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas de opinião, critérios para a distribuição de verbas eleitorais e a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais que ataquem o processo eleitoral, entre outros pontos.
Entre as principais sugestões, destaca-se o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por publicações que incitem ataques ao processo eleitoral.
O ministro propôs que as empresas provedoras sejam compelidas a remover tais conteúdos do ar, mesmo na ausência de uma ordem judicial.
Pela regulamentação atual, aplicada nas últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais só poderiam ser responsabilizados se desobedecessem a uma decisão judicial. Nunes Marques defendeu um endurecimento contra esse tipo de conteúdo.
Contudo, o ministro optou por não alterar as disposições relativas ao uso de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE já havia aprovado normas para a aplicação de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição do "deepfake" – material fabricado em áudio, vídeo ou combinação de ambos, gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou modificar a imagem ou voz de indivíduos vivos, falecidos ou fictícios.
Diretrizes para a pré-campanha
O ministro também introduziu novas exceções para a conduta de candidatos na fase de pré-campanha. Ele sugeriu, por exemplo, a liberação de transmissões ao vivo (lives) em perfis de pré-candidatos nas redes sociais, desde que essas não contenham pedidos de votos ou menções explícitas às pré-candidaturas.
Adicionalmente, propôs regras mais claras para isentar indivíduos de responsabilidade por críticas à gestão pública atual, mesmo que feitas com impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, conforme explicitou o ministro.
A proposta de Nunes Marques permite manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, com os responsáveis por eventuais abusos sujeitos às sanções legais”.
Essa exceção seria válida apenas se a presença do pré-candidato no local ou o evento em si não tivessem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações.
No que concerne ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam modificar os critérios de distribuição de recursos até 30 de agosto, desde que a alteração seja devidamente justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das legendas.
