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O Supremo Tribunal Federal (STF) e as lideranças do Congresso Nacional firmaram um consenso nesta terça-feira (24) para instituir um conjunto de normas transitórias, visando restringir o pagamento dos chamados 'penduricalhos' nos Três Poderes. Esses benefícios adicionais, quando somados aos vencimentos, frequentemente elevam a remuneração de servidores e magistrados acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.
A formalização dessa proposta ocorreu durante uma reunião realizada na manhã desta mesma terça-feira (24), que contou com a presença do presidente do STF, Edson Fachin, e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
O encontro também contou com a participação de outras figuras importantes, como o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
Este diálogo entre os Poderes antecede em um dia o julgamento crucial no STF, que deliberará sobre a manutenção da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino a respeito do tema. A votação da matéria pelo plenário está agendada para esta quarta-feira (25).
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia emitido uma decisão liminar que suspendeu o pagamento de benefícios extras não amparados por legislação específica. A medida concedeu aos Três Poderes – nas esferas federal, estadual e municipal – um prazo de 60 dias para revisar e interromper o repasse dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o teto salarial.
Adicionalmente, o ministro também sublinhou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar de forma definitiva o pagamento desses benefícios que extrapolam o limite remuneratório.
