Espaço para comunicar erros nesta postagem
Um levantamento realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atividade parlamentar em cinco assembleias legislativas, aponta que as propostas legislativas relacionadas à inteligência artificial (IA) concentram-se majoritariamente em temas de controle e vigilância, com menor ênfase em áreas como a educação.
O relatório identificou 183 proposições legislativas sobre IA entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Deste total, a segurança pública corresponde à maior parcela, representando 48% das matérias. A educação surge em segundo lugar, com 22% das propostas, focadas em programas, incentivos e diretrizes para o uso de IA por estudantes.
Outros setores abordados pela IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançaram 10% das proposições analisadas.
O documento destaca que partidos como PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Segundo o relatório, esses partidos de direita têm concentrado a agenda sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, muitas vezes ocupando presidências de comissões de Segurança Pública, onde promovem políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial para o policiamento ostensivo.
Projetos que integram inteligência artificial à segurança pública, conforme detalhado no estudo, incluem predominantemente monitoramento urbano por meio de câmeras, drones e reconhecimento facial, além de programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais, criação de centros de monitoramento e sistemas integrados de reconhecimento facial. Há também propostas para observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até a criação de fundos para financiar a aplicação de IA na área.
O relatório adverte que o emprego de novas tecnologias pode representar um risco ao Estado Democrático de Direito, ao invadir a privacidade dos cidadãos, um direito assegurado pela Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, fundamenta-se na Constituição Federal, que protege a personalidade e reconhece o direito à privacidade como inviolável.
O Dossiê Orçamentário 2026 é uma publicação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), uma organização dedicada a combater a violência de Estado e a promover o debate sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.
