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Um novo Projeto de Lei, o 954/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um preço mínimo do cacau para produtores brasileiros. A medida visa estabilizar o setor, considerando todos os custos de produção, como mão de obra, insumos e uso da terra, e garantindo uma margem de lucro de 15% aos agricultores.
De autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), a proposta busca amparar os produtores de cacau, que atualmente sofrem com a volatilidade dos preços internacionais. Diferentemente de outros cultivos, como o café, a cacauicultura carece de uma política permanente de garantia de preços no país.
O parlamentar destaca que o Projeto de Lei 954/26 visa preencher uma "lacuna histórica" no setor. Ele propõe um sistema de preço mínimo ancorado nos custos reais de produção, assegurando a viabilidade econômica e prevendo um fundo de intervenção. Este fundo será parcialmente financiado por uma contribuição sobre as importações.
A definição do preço mínimo será feita anualmente pelo governo federal, com base em levantamentos detalhados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Esses estudos analisarão os custos de produção do cacau, garantindo que o valor estabelecido jamais seja inferior ao custo total de produção.
Adicionalmente, o projeto incentiva práticas sustentáveis na cadeia produtiva. Produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, uma certificação para empresas que adotam métodos ecologicamente corretos, receberão um acréscimo de 10% sobre o preço mínimo estabelecido.
Mecanismos de intervenção da Conab
Para proteger os produtores familiares em cenários de baixa, a Conab terá um papel crucial. Caso o preço de mercado se mantenha abaixo do valor mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Companhia Nacional de Abastecimento deverá intervir com duas opções.
Uma das medidas previstas é a compra da produção pelo preço mínimo, realizada através da Aquisição do Governo Federal (AGF). Alternativamente, a Conab poderá conceder empréstimos com juros subsidiados de 1% ao ano, utilizando as amêndoas de cacau como garantia, com prazo de até 12 meses.
Criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC)
Para sustentar essas ações e impulsionar o desenvolvimento do setor, o projeto institui o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). Este fundo será responsável por financiar as intervenções de mercado e apoiar programas voltados à melhoria da produção e comercialização do cacau no Brasil.
A composição financeira do FEC é diversificada, contando com dotações do Orçamento da União. Além disso, haverá uma contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau, garantindo uma fonte de receita específica.
O fundo também será alimentado por repasses de estados produtores que aderirem ao programa, bem como por doações e acordos internacionais. Essa estrutura busca assegurar a sustentabilidade e a capacidade de atuação do fundo a longo prazo.
Ainda na esfera de apoio, o Projeto de Lei 954/26 determina que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia desenvolvam instrumentos de proteção cambial. O objetivo é resguardar produtores e cooperativas exportadoras das flutuações do câmbio, com um custo anual máximo de 1% para essas operações.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 954/26 segue em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Ele passará pela análise de importantes comissões, incluindo Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Este rito legislativo garante o debate e a validação em ambas as casas antes de sua sanção presidencial.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
