Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, PL 2574/26, propõe a gratuidade de chamadas telefônicas para as centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. A iniciativa, que visa ampliar o acesso a serviços públicos, já conta com o apoio de parlamentares.
A legislação atual já prevê gratuidade para chamadas ao INSS (Central 135), RPPU (Central 1358) e eSocial (0800 730 0888). No entanto, o programa Alô Trabalho, que opera pela Central 158, oferece gratuidade apenas para ligações de telefone fixo, enquanto as chamadas de celular ainda são tarifadas.
O deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor do projeto, argumenta que o benefício social e a garantia do direito à informação superam o custo da medida. A proposta visa alterar a Lei Geral de Telecomunicações, com a implementação a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a regulamentação pelo Poder Executivo.
A matéria agora será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
