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O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma nota oficial na noite de quinta-feira (22) em defesa da atuação da Corte no inquérito que apura alegadas fraudes envolvendo o Banco Master. No comunicado, o líder do Poder Judiciário mencionou explicitamente o ministro Dias Toffoli, responsável pela relatoria da investigação penal, que tem enfrentado críticas e pressões para se afastar da supervisão dos trabalhos conduzidos pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
"Por sua vez, a Corte constitucional brasileira orienta-se pela proteção da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, respeitando as competências do Ministério Público e da Polícia Federal, mas exercendo a supervisão judicial regular, tal como tem sido feito no âmbito desta Suprema Corte pelo ministro relator, Dias Toffoli", declarou Fachin.
O comunicado veiculou uma defesa veemente da conduta profissional das diversas instituições. Fachin enfatizou que períodos de crise e adversidade não anulam o Estado de Direito e que, em tais circunstâncias, é imperativo que prevaleçam o respeito à Constituição, o devido processo legal e a expertise técnica dos órgãos competentes.
Embora não tenha feito alusão direta à controvérsia da fraude no Banco Master, o ministro referiu-se indiretamente ao cenário, sublinhando que "ocorrências com repercussão no sistema financeiro nacional demandam, de fato, uma resposta enérgica, articulada e rigorosamente constitucional por parte das instituições habilitadas".
Fachin salientou a independência do Banco Central, a função da Polícia Federal na investigação de delitos financeiros e a responsabilidade do Ministério Público na persecução criminal e na salvaguarda da ordem econômica.
O presidente do STF também reiterou que a Corte desempenha suas atribuições constitucionais de forma contínua, mesmo durante o recesso forense, período em que questões de urgência são examinadas pela Presidência ou pelo relator dos casos pertinentes, para posterior apreciação pelo colegiado.
"As questões de alçada do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando resolvidas durante o recesso, serão, no tempo devido, apresentadas à deliberação colegiada, com estrita observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade nas decisões. A colegialidade é um princípio fundamental", pontuou Fachin.
O líder da Corte Suprema afirmou com veemência que o Supremo Tribunal Federal não se dobra diante de ameaças ou intimidações, e que investidas contra sua autoridade equivalem a investidas contra a própria democracia. Ele defendeu a crítica construtiva, mas rechaçou veementemente as tentativas de descreditar a instituição.
"Aqueles que buscam desmoralizar o STF para minar sua autoridade, com o intuito de gerar desordem e enfraquecimento institucional, estão atacando o cerne da democracia constitucional e do Estado de Direito", ressaltou o documento. "O Supremo atua por prerrogativa constitucional, e nenhuma forma de pressão — seja política, corporativa ou midiática — pode anular essa função. Proteger o STF significa salvaguardar as normas do sistema democrático e impedir que a força bruta se sobreponha ao direito. A crítica é válida e até indispensável. Contudo, a história é rigorosa com quem tenta destruir instituições para resguardar interesses obscuros ou ambições de poder; e o STF não permitirá tal desfecho", concluiu a nota.
Críticas
Entre as deliberações recentes de Toffoli que suscitaram controvérsia, destaca-se a que ordenou o lacre e a guarda de bens, documentos e equipamentos eletrônicos confiscados pela Polícia Federal na mais recente etapa da Operação Compliance Zero, sob a custódia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Tal medida foi alvo de críticas por parte de uma associação de peritos criminais.
A conduta de Toffoli também tem sido alvo de questionamentos por parte de parlamentares, que argumentam sobre um possível impedimento ou suspeição. Anteriormente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indeferiu um desses requerimentos, protocolado em dezembro pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC).
O indeferimento da solicitação de afastamento de Toffoli da investigação recebeu elogios do ministro Gilmar Mendes, decano do STF.
"Em um Estado democrático de direito, a manutenção do devido processo legal e o respeito às garantias institucionais são pilares fundamentais para a solidez democrática e para a credibilidade da sociedade nas suas entidades. Deliberações baseadas em parâmetros jurídicos imparciais, dissociadas de influências momentâneas, consolidam a segurança jurídica e ratificam a maturidade institucional do arcabouço constitucional brasileiro", publicou Gilmar Mendes em sua conta na rede social X.
