O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que garante o pagamento do piso mínimo do frete para motoristas no transporte rodoviário de cargas. A medida converte em norma permanente a medida provisória editada em março, fortalecendo a fiscalização e combatendo a circulação irregular de mercadorias no país.
Exigência do CIOT e fiscalização automatizada
Com a nova legislação, torna-se obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar o percurso. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as contratações irregulares que descumprirem o piso mínimo serão bloqueadas antes da emissão do código.
O CIOT está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo que a ANTT realize uma fiscalização automatizada e em larga escala. Esse mecanismo também visa coibir o comércio ilegal e a circulação de produtos sem nota fiscal no mercado nacional.
