O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a regulamentação do Alerta Mulher Segura, um novo programa de monitoramento eletrônico de agressores focado em proteger vítimas de violência doméstica no Brasil, com acionamento imediato da polícia em casos de risco.
A iniciativa regulamenta diretrizes da Lei Maria da Penha e atua em duas frentes integradas: a vigilância contínua do agressor e a entrega de um dispositivo portátil para a mulher monitorada.
Com essa tecnologia, a vítima recebe alertas automáticos no aparelho se o agressor descumprir a distância mínima fixada pela Justiça, permitindo o acionamento rápido dos órgãos de segurança pública.
A implementação do projeto será descentralizada e executada pelos estados e pelo Distrito Federal, unindo forças policiais, instâncias do sistema de justiça e redes de apoio comunitário.
Estrutura de monitoramento
O modelo operacional será estruturado em Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica. As centrais coordenarão o rastreamento geoespacial, enquanto os núcleos atuarão em microrregiões.
Já os polos regionais ficarão encarregados pela instalação, manutenção preventiva e recolhimento dos aparelhos de rastreamento, podendo operar dentro de delegacias de polícia.
As unidades federativas possuem autonomia para adaptar a organização interna das centrais, contanto que mantenham os padrões de proteção à mulher e a supervisão efetiva dos indivíduos vigiados.
A adesão da vítima ao equipamento portátil é voluntária e exige autorização prévia e expressa. O fornecimento do rastreador deve ocorrer preferencialmente no primeiro atendimento prestado pela autoridade.
Integração de dados
O sistema informatizado centralizará o registro e o processamento de dados sobre medidas protetivas de urgência, gerando estatísticas sobre raça, etnia e fatores de vulnerabilidade social.
Essas informações consolidadas ajudarão no aperfeiçoamento constante das políticas públicas de combate à violência de gênero em todo o país.
O decreto destaca que avisos de proximidade gerados pelo sistema não implicam punição imediata por descumprimento legal. Cada incidente passará por avaliação técnica individualizada das equipes especializadas.
Financiamento
O custeio do programa virá de verbas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de complementações estaduais.
A pasta da Justiça e Segurança Pública também poderá expedir novas portarias e normativas complementares para orientar a execução das atividades no país.
