Um estudo recente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) revelou que as políticas públicas federais destinadas a crianças e adolescentes no Brasil continuam insuficientes para combater o trabalho infantil, que afeta cerca de 1,65 milhão de menores. O levantamento, divulgado no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, aponta que, apesar da retomada de diversas iniciativas, a proteção integral ainda é um desafio significativo no país.

Intitulado "Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes", o documento do FNPETI oferece uma análise aprofundada das políticas e programas mapeados, incluindo dados orçamentários cruciais para entender a efetividade das ações.

Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI, enfatizou em comunicado que o Brasil falhou em atingir a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que previa a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025. "Isso demonstra que estamos distantes de assegurar a proteção integral para todas as crianças e adolescentes", afirmou Volcov.

A análise do FNPETI sublinha que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz automaticamente em resultados tangíveis. O fórum identificou que o financiamento inadequado, a execução orçamentária deficiente e a falta de coordenação e diálogo eficaz entre os órgãos federais persistem como barreiras significativas para a concretização das políticas públicas.

Para Katerina Volcov, o combate ao trabalho infantil deve ser uma prioridade contínua e inegociável do Estado brasileiro. Ela ressaltou que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos fundamentais violados. Dados da PNAD Contínua 2024 do IBGE confirmam essa realidade alarmante, indicando um aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior, totalizando 1,65 milhão de jovens de 5 a 17 anos nessa condição.

O estudo também evidenciou um desequilíbrio notável entre os investimentos realizados e a efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Conforme nota do FNPETI, que cita um estudo de referência do Ipea e do Unicef, crianças e adolescentes constituem aproximadamente 24% da população brasileira. Contudo, os recursos direcionados a esse segmento correspondem a menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, o que sublinha a disparidade nos investimentos.

A interrupção das políticas de combate ao trabalho infantil

As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) são citadas pelo fórum como um exemplo marcante dos efeitos negativos da descontinuidade das políticas públicas. O levantamento aponta que a previsão orçamentária para o programa esteve ausente dos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Ao retornar ao orçamento federal em 2024, a previsão para as AEPETI era de apenas R$ 3,6 milhões para todo o Brasil, o que equivale a cerca de R$ 2 por criança e adolescente anualmente. Esse valor contrasta drasticamente com os R$ 83,9 milhões investidos em 2016. Recentemente, para o final de 2025, foi anunciada uma destinação anual de R$ 79,2 milhões, indicando uma possível retomada.

Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI, explicou que as AEPETI desempenham um papel crucial na articulação das redes de proteção locais. "Quando o financiamento é interrompido", ela avalia, "os municípios perdem a capacidade de identificar novos casos, prestar acompanhamento às famílias e desenvolver ações preventivas de forma contínua e eficaz."

O FNPETI enfatiza que o principal desafio para os próximos anos reside em assegurar a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov finalizou, afirmando que "além de ampliar recursos, é fundamental garantir uma governança comprometida, com transparência e continuidade para essas políticas essenciais."