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A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entraram com uma ação judicial no Rio de Janeiro. O objetivo é que a prefeitura da cidade implemente ações eficazes para proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente a população em situação de rua, dos impactos severos do calor extremo.
Conforme o documento protocolado, a população de rua, que usualmente conta com bicas públicas e o apoio de estabelecimentos comerciais para acesso à água, está completamente desamparada. O pedido ressalta que muitos comércios estão fechados ou limitando o acesso à água, e diversas bicas públicas secaram.
Diante desse cenário crítico, a DPU e a DPRJ solicitam a adoção de diversas providências, especialmente em áreas com grande concentração de pessoas em situação de rua:
- Distribuição de itens essenciais como água e protetor solar;
- Disponibilização de bebedouros e banheiros públicos;
- Criação de pontos de resfriamento ou espaços climatizados.
Adicionalmente, as defensorias requisitam que sejam estabelecidas pausas para hidratação e refrescamento para os servidores e agentes públicos que atuam em atividades externas, particularmente os envolvidos com o Consultório na Rua e a Assistência Social. A solicitação é para que essas ações sejam mantidas enquanto perdurar a situação de Calor Extremo.
O documento também exige a proibição da remoção compulsória de pessoas em situação de rua, a menos que seja garantido um acolhimento digno e apropriado.
DPU e DPRJ pleiteiam que o município do Rio de Janeiro seja sentenciado a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por “danos morais coletivos”. A justificativa é a “grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática”, conforme detalhado no pedido. O valor proposto deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O Rio de Janeiro tem enfrentado temperaturas significativamente acima da média histórica. Nos primeiros quinze dias de 2026, a onda de calor extremo resultou em milhares de atendimentos em unidades de saúde, evidenciando o impacto na população.
Outras ações em defesa da população de rua
Esta não é a única iniciativa judicial em curso. Anteriormente, a DPU, a DPRJ e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam impetrado uma liminar na Justiça Federal contra a prefeitura do Rio, questionando a falta de providências para a população de rua na capital fluminense. Até o momento, não houve deliberação judicial sobre este caso.
Os órgãos solicitam que a Justiça determine a criação, em um prazo de 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Este comitê é um colegiado que congrega representantes governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de conceber, acompanhar e analisar políticas públicas voltadas à integração social e à proteção dos direitos dos indivíduos em situação de rua.
Além disso, os requerentes pedem que o Poder Executivo elabore, no período de 60 dias, um plano de ação pormenorizado para atender às exigências da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, uma decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADPF 976, entre outras disposições, estabelece que estados e municípios devem implementar ações que assegurem a segurança pessoal e patrimonial das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, incluindo suporte para seus animais de estimação. Também proíbe a apreensão forçada de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório desses indivíduos, bem como a utilização de elementos de arquitetura hostil contra essa parcela da população.
Os proponentes igualmente solicitam que o município estabeleça um acordo com a União, em até 30 dias, para a execução integral das iniciativas contempladas no Plano Ruas Visíveis, assegurando a não renúncia de verbas federais direcionadas a essas políticas públicas.
Deficiências na assistência social municipal
Segundo os órgãos envolvidos, a situação no Rio de Janeiro é alarmante. A rede municipal de acolhimento oferece apenas 2.688 vagas, um número insuficiente para uma população em situação de rua que ultrapassa as 7 mil pessoas.
O documento judicial faz referência a uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que apontou que 75% das novas vagas de acolhimento projetadas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram criadas. Adicionalmente, em 2023, houve uma redução orçamentária de 61% para as ações de acolhimento, restando apenas R$ 553 mil de um montante inicial já considerado inadequado pelo órgão fiscalizador.
Outro aspecto preocupante destacado é a precariedade da estrutura de atendimento. O Rio de Janeiro possui somente 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), enquanto a demanda técnica para a população atual indicaria a necessidade de 34 unidades. A petição também aponta a existência de apenas dois Centros Pop em operação e uma única Central de Recepção 24h, situada na Ilha do Governador, cuja localização remota compromete o acesso espontâneo da população em situação de rua.
“O município do Rio de Janeiro não expande sua rede de assistência social há mais de três décadas”, afirma Thales Arcoverde Treiger, defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), signatário de ambas as ações judiciais.
Em relação às providências para mitigar o calor, Treiger questiona: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município está fazendo? Está fornecendo água? Não está? Como está o aumento da rede para que as pessoas possam tomar banho? Isso não existe”.
Resposta da prefeitura
Em comunicado oficial, a Procuradoria do Município do Rio (PGM) declarou que não foi notificada sobre o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio.
“É importante destacar que o Município já estava em negociações com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para revisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à população de rua, que está em vigor há mais de uma década. A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro antecipa que, após ser oficialmente intimada, se pronunciará nos autos do processo”, detalha a nota.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) também informou que, em 2025, foram disponibilizadas 510 novas vagas para o acolhimento da população em situação de rua. Para o primeiro trimestre de 2026, mais 75 vagas estão previstas. Quanto aos Creas, a SMAS implementou o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades em 2025, modernizando o registro e garantindo o histórico de atendimentos dos usuários na base de dados da secretaria.
A SMAS acrescenta que, com a digitalização, foi iniciado um estudo para determinar a demanda por novas unidades. Neste mês, foi ativada a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, um sistema que “organiza, de forma unificada e com atualizações diárias, a distribuição das vagas de acolhimento no município, promovendo maior transparência e celeridade”, conforme a secretaria.
Em relação à questão do calor, a SMAS ressalta que “todas as unidades da rede continuam operando para atender a população em situação de rua. Adicionalmente, as equipes de abordagem social trabalham 24 horas nas ruas, realizando busca ativa e oferecendo o acolhimento necessário”, conclui a nota.
