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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro no desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A iniciativa, que visa oferecer reparação financeira e garantir a preservação da memória das vítimas, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto estabelece que os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, de caráter mensal e vitalício, no valor de um salário mínimo. Este benefício será custeado por meio do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
A proposta detalha a ordem de prioridade para o recebimento da pensão, que é intransferível como herança. Inicialmente, o benefício é destinado aos ascendentes, com preferência para a mãe. Na sequência, vêm os descendentes, divididos em partes iguais, e, por fim, os irmãos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, originalmente proposto pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo preserva a essência do projeto original, incorporando ajustes técnicos para assegurar a conformidade da concessão dos benefícios com a legislação federal vigente.
Alinhamento com decisões internacionais e estaduais
O relator, Reimont, ressaltou que a aprovação do projeto representa um avanço importante na busca por justiça para as vítimas da Chacina de Acari e seus familiares. Ele destacou que a proposta se alinha a decisões recentes de cortes internacionais, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024, e também a legislações estaduais, como a lei do Rio de Janeiro de 2022 que determinou indenizações.
Memória e homenagens às vítimas
Em outra frente, o projeto aprovado determina a inclusão do grupo conhecido como "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, um reconhecimento simbólico a ser abrigado no Panteão da Pátria, em Brasília.
Adicionalmente, o substitutivo institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho, data que marca o sequestro dos jovens em 1990.
Histórico da Chacina de Acari
A Chacina de Acari, ocorrida em julho de 1990, envolveu o sequestro e assassinato de 11 pessoas, a maioria adolescentes da comunidade de Acari, no Rio de Janeiro. Os jovens foram levados de um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Investigações e decisões internacionais apontam que os responsáveis integravam um grupo de extermínio composto por policiais militares. Os corpos das vítimas jamais foram localizados.
O projeto agora segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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