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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 6138/25, que estabelece a obrigatoriedade para órgãos públicos de divulgar, de forma permanente e em locais visíveis, os canais de denúncia oficiais para casos de violência contra a mulher. Esta medida busca facilitar o acesso das vítimas a auxílio e proteção.
O projeto, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), especifica que as informações divulgadas devem incluir, no mínimo, o Disque 180, dedicado exclusivamente a denúncias de agressões contra mulheres, e o Disque 100, que atende violações contra grupos vulneráveis como crianças, idosos e minorias.
A determinação de visibilidade e permanência se estende a todos os órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, incluindo a administração indireta, como agências reguladoras e autarquias.
Além dos canais de denúncia, o texto também prevê a divulgação de mecanismos de proteção às vítimas. Entre eles, destaca-se o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), uma ferramenta crucial para o registro de casos de violência e outros agravos à saúde.
A relatora da proposta, deputada Delegada Ione (PL-MG), enfatizou que esta iniciativa representa um apoio significativo para que as vítimas encontrem rapidamente informações sobre acolhimento e medidas de proteção. Ela ressaltou que a implementação da medida é de baixo custo e contribui efetivamente para o combate à violência contra a mulher.
"Muitas vítimas só conseguem romper o ciclo de violência quando têm acesso claro e imediato aos canais de denúncia e às informações sobre seus direitos", afirmou a relatora, sublinhando a importância da clareza e acessibilidade.
Próximas etapas da tramitação
A proposta seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões. São elas: a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o Projeto de Lei 6138/25 se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei
