A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quarta-feira (2), em Brasília, a medida provisória que zera a taxa para compras internacionais de até 50 dólares. A votação da MP 1357/26 ocorre no Plenário Ulysses Guimarães a partir das 13 horas, buscando manter a isenção tributária antes que o texto perca a validade em 8 de setembro.
Antes de seguir ao Plenário, a proposta precisa ser apreciada pela comissão mista do Congresso Nacional. O colegiado agendou uma reunião para esta manhã com o objetivo de analisar a matéria.
Mudanças para mototaxistas e motoboys
Também está na pauta a MP 1360/26, que desregulamenta e simplifica exigências para profissionais de motofrete e mototaxistas. A medida remove requisitos como a idade mínima de 21 anos, o curso especializado e o mínimo de dois anos de habilitação. O parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), precisa passar por comissão mista antes de caducar em 15 de setembro.
Regime fiscal e agências reguladoras
Outro item em pauta é o PLP 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (CE), que autoriza exceções às regras fiscais de 2026 para despesas obrigatórias e benefícios tributários. O texto atende a áreas de livre comércio, bens de capital e direitos como a licença-paternidade, desde que com compensação fiscal ou previstos no Orçamento.
Além disso, os deputados podem votar o PLP 73/25, vindo do Senado. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger despesas operacionais das agências reguladoras federais contra bloqueios orçamentários e restrições financeiras.
Pauta sobre trabalho e meio ambiente
No setor trabalhista, o Plenário pode apreciar o PL 1893/26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a representação sindical e a negociação de relações de trabalho no serviço público, sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Por fim, está prevista a análise do PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). A proposta institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica para incentivar práticas agrícolas sustentáveis e transição ecológica no campo, tendo o deputado Padre João (PT-MG) como relator.
