Rosário Oeste (MT) – A Câmara Municipal de Rosário Oeste publicou no dia 29 de dezembro de 2025 a Portaria nº 021/2025, assinada pelo presidente da Casa, vereador Amilson Cláudio Neponoceno, que concede a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Legislativo.
O reajuste será de 4,87% sobre o salário-base, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrado entre abril de 2024 e março de 2025.
A decisão atende ao que está previsto na Lei nº 1.551/2019, que garante a revisão automática dos vencimentos dos servidores públicos municipais. O aumento será aplicado ao quadro de cargos efetivos e à tabela salarial da Câmara, passando a integrar a folha de pagamento de dezembro de 2025, com efeitos financeiros retroativos a abril do mesmo ano, data-base dos servidores.
Segundo o texto da portaria, a medida reforça o compromisso da Câmara Municipal com a valorização dos profissionais que atuam no Legislativo de Rosário Oeste. Além de assegurar o direito dos servidores, o reajuste também contribui para a movimentação da economia local, já que a correção salarial garante maior poder de compra e impacto positivo no comércio da cidade.
A publicação oficial destaca que a concessão da RGA está amparada pelo Artigo 24 e pelo Parágrafo Único da Lei nº 1.551/2019, enquanto o § 2º do Artigo 26 determina que os efeitos financeiros sejam retroativos à data-base fixada. Com isso, os servidores terão seus vencimentos corrigidos de acordo com a inflação acumulada, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico e a valorização da categoria.
