A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Este projeto visa o reconhecimento nacional da certificação de bombeiro mergulhador, concedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, possibilitando que esses profissionais apliquem sua formação em diversas atividades de mergulho profissional, tanto no setor público quanto no privado.

O texto legal proposto assegura que a referida certificação possua validade jurídica em todo o território brasileiro. Sua aplicação é válida para o desempenho de funções de mergulho profissional, desde que sempre em conformidade com as rigorosas normas técnicas e de segurança estabelecidas pela legislação atual e pelas entidades civis reguladoras.

Para que o reconhecimento seja efetivado, o projeto exige a apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular detalhada e do registro oficial de conclusão, conforme publicado em boletim interno da corporação militar.

Adicionalmente, o certificado deve incluir informações essenciais como a identificação do militar e do curso, a carga horária total, o conteúdo programático, a data de realização e aprovação, além da assinatura da autoridade militar responsável.

Com a aprovação do projeto, o bombeiro mergulhador militar detentor da certificação poderá solicitar seu registro junto às entidades certificadoras profissionais. Essas instituições terão a obrigação de aceitar a equivalência dessa formação, exceto se houver a necessidade de complementação curricular, conforme as normas específicas de cada setor.

A rigorosa formação militar

O deputado Sargento Portugal ressaltou a excelência e o rigor da formação oferecida pelos Corpos de Bombeiros Militares, que frequentemente superam as exigências de cursos civis similares. Segundo o parlamentar, a iniciativa visa preencher uma lacuna legislativa, permitindo que a vasta experiência técnica desses profissionais seja plenamente aproveitada também no setor privado.

O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), relator da proposta, enfatizou o impacto positivo no moral da tropa e no reforço da atratividade da carreira militar. Ele destacou que o projeto contribui para a estabilidade institucional das corporações, ao oferecer uma “porta de saída” estruturada e previsível. A padronização da formação e a valorização das competências militares, conforme Costa, alinham-se diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.

Próximos estágios da tramitação

O Projeto de Lei agora segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei