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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26, que visa autorizar a prorrogação de patentes por até cinco anos. A medida busca compensar inventores prejudicados por atrasos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de seus pedidos, um problema que afeta diretamente o sistema de inovação do país.
Pelo texto em tramitação, o pedido de prorrogação da validade da patente deverá ser apresentado em até 60 dias após a sua concessão. Esta iniciativa busca garantir que o tempo de exploração econômica da invenção seja mais justo e alinhado com o esforço do inventor.
Atualmente, a patente de invenção possui validade de 20 anos, contados a partir da data em que o pedido é protocolado no INPI. Isso significa que o período gasto pelo órgão para analisar e conceder a patente já consome parte desse prazo total.
Consequentemente, quando a análise do pedido se estende por muitos anos, o tempo efetivo para que o titular possa explorar comercialmente a patente após sua aprovação é significativamente reduzido, desestimulando novos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
O PLP 32/26 também propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança visa proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI, bem como das despesas essenciais para a manutenção, proteção e defesa de patentes consideradas estratégicas pertencentes a instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) públicas.
Fortalecendo a inovação e as boas práticas internacionais
Na avaliação da deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, a morosidade do INPI na avaliação dos pedidos de patentes gera prejuízos significativos. Ela destaca os impactos negativos em contratos de transferência de tecnologia, parcerias com empresas e na geração de receitas para as instituições públicas de pesquisa.
A parlamentar ressalta que o Brasil pode se beneficiar ao observar práticas já adotadas em outros países. Diversas nações implementaram medidas compensatórias para mitigar os efeitos dos atrasos na concessão de patentes, protegendo assim o investimento em pesquisa e desenvolvimento.
"Ao alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e criar mecanismo de previsibilidade institucional, a proposta fortalece o sistema nacional de inovação, protege o investimento público realizado ao longo de décadas e consolida a política de Estado voltada à soberania tecnológica", afirma a deputada Renata Abreu.
Como exemplo prático, Renata Abreu cita o caso da patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido foi apresentado ao INPI em setembro de 2008, mas a concessão da patente só ocorreu em fevereiro de 2025.
A autora enfatiza que, sob a legislação atual, que conta o prazo de proteção a partir da data do pedido, essa longa espera reduziu drasticamente o tempo disponível para a exploração econômica da tecnologia após a sua efetiva concessão.
Fundo de patentes e reinvestimento em pesquisa
O projeto também prevê a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), que será vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Este fundo terá como objetivo financiar os gastos necessários para a manutenção e a defesa de patentes, tanto no Brasil quanto no exterior.
Além disso, o PLP 32/26 determina que, no mínimo, 50% das receitas obtidas com royalties e a exploração econômica de patentes de universidades federais sejam reinvestidas em pesquisa e desenvolvimento na própria instituição. Esses recursos também estarão protegidos de eventuais contingenciamentos orçamentários, garantindo a continuidade dos investimentos em ciência.
Próximos passos na tramitação legislativa
A proposta será agora analisada por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a análise nessas instâncias, o projeto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara. Para que o PLP 32/26 se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
