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A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a um projeto que visa instituir catálogos nacionais. Esses inventários terão como objetivo compilar exemplos de sucesso, abordagens inovadoras e padrões de excelência na administração de resíduos sólidos. Tal iniciativa será incorporada como um novo mecanismo na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A alteração proposta é fruto de um substitutivo apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4030/23, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR). Enquanto a proposta original previa a implementação do Programa Moeda Verde, que incentivava a troca de materiais recicláveis por alimentos, a relatora optou por uma modificação mais abrangente na legislação atual, visando fortalecer diversas ações de sustentabilidade.
Lêda Borges justificou sua decisão apontando uma possível inconstitucionalidade na versão inicial do projeto. Segundo ela, a proposta original invadiria a autonomia dos municípios ao permitir que o governo federal executasse diretamente um programa de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos.
"Identificamos uma incompatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece o papel do governo federal como formulador de diretrizes e provedor de suporte técnico e financeiro, e não como executor direto das ações", explicou a parlamentar. "Um programa nesses moldes enfrentaria desafios práticos e riscos de ineficiência, especialmente considerando as disparidades regionais, a complexidade administrativa e os custos envolvidos."
Na visão da relatora, os novos inventários atuarão como uma ferramenta essencial para disseminar tecnologias e metodologias comprovadamente eficazes em diversas localidades do país, impulsionando a modernização do setor e a salvaguarda do meio ambiente.
Próximos passos da tramitação
O texto será submetido à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a proposta se torne lei, ela ainda necessita de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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