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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza nesta quarta-feira (28.01) a 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, com transmissão ao vivo, e deve discutir temas centrais da política de cannabis medicinal no Brasil. Entre os pontos da pauta estão a revisão da norma que regula os produtos derivados da planta e medidas relacionadas ao cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou à União a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos.
O Brasil já permite o uso de produtos à base de cannabis para tratamento de saúde desde 2019, quando a Anvisa publicou a RDC 327. A norma autorizou a fabricação, importação, comercialização e prescrição desses produtos, sob controle sanitário, mas não liberou o plantio da planta em território nacional. Com isso, os medicamentos e extratos utilizados por pacientes brasileiros dependem de matéria-prima importada ou de autorizações judiciais individuais para cultivo em casos específicos.
A ausência de uma regra federal para o cultivo levou o tema ao Judiciário. O STJ determinou que a União regulamente o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos e fixou prazo para que isso seja feito, atualmente prorrogado até março de 2026. Para cumprir a decisão, o Governo federal e a Anvisa apresentaram um plano de ação que prevê a construção de normas para toda a cadeia produtiva, incluindo produção de sementes e mudas, cultivo controlado, processamento, transporte, controle de qualidade e fiscalização. A proposta é criar um modelo nacional que permita o plantio sob regras rígidas, com mecanismos para evitar desvios e garantir uso exclusivamente medicinal.
A regulamentação em debate não trata do uso recreativo da cannabis, que continua proibido no país. O foco é o cultivo controlado para abastecer a produção de medicamentos e produtos de uso medicinal, dentro de critérios sanitários e de segurança. A decisão judicial também envolve variedades da planta com baixo teor de THC, conhecidas como cânhamo industrial, que podem ser utilizadas para fins medicinais e farmacêuticos e deverão ter regras específicas dentro da futura regulamentação.
Antes mesmo da reunião, a Anvisa já vinha reunindo informações técnicas e científicas para embasar a regulamentação do cultivo, sinalizando que o tema passou a integrar de forma prioritária a agenda regulatória da agência. A discussão desta quarta-feira é vista como um passo dentro desse processo mais amplo de construção das normas.
O avanço das regras é acompanhado de perto por pacientes, associações que hoje produzem extratos por meio de decisões judiciais, laboratórios públicos, empresas farmacêuticas e produtores agrícolas interessados no mercado medicinal. O debate ocorre em um cenário de crescimento do uso de produtos à base de cannabis no Brasil e de aumento da judicialização para garantir acesso a esses tratamentos.
Para o público em geral, a reunião não significa liberação automática do cultivo nem mudança nas regras sobre uso recreativo. O que está em jogo é a criação de um marco regulatório para organizar o plantio, reduzir a dependência de importações e dar mais segurança jurídica e sanitária a um setor que já existe na prática, mas ainda funciona de forma limitada e, muitas vezes, por meio de decisões judiciais.
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